Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Embargos à execução. Despesas condominiais. Validade da citação, recebida pelo porteiro. Intempestividade dos embargos bem decretada.

1. Embargos à execução rejeitados em primeira instância porque intempestivos. 2. Recurso do embargante (executado) não provido. 3. Citação válida. AR recebido pelo porteiro. Inteligência do art. 248, § 4º do CPC. 4. Intempestividade dos embargos à execução. Aviso de recebimento juntado na execução em 28/09/2022, enquanto os embargos foram distribuídos por dependência somente em 06/02/2023. 5. Recurso do embargante desprovido. Sentença mantida