Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO APURADO. ANUÊNCIA DA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM DESFAVOR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso em face de decisão que negou destaque, no precatório, dos honorários sucumbenciais, uma vez que na sua fixação foi ressalvada a gratuidade de justiça deferida. Agravante sustentando que o recebimento de crédito afasta a suposta insuficiência de recursos que ampara a condição suspensiva. Alteração da situação financeira que deve ser aferida diante das circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que for formulado o pedido, não sendo suficiente para o afastamento da suspensão prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º, a circunstância de que a parte possui crédito a receber por precatório ou RPV, conforme firme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Execução de despesas processuais em desfavor de beneficiário da gratuidade de justiça que depende da prévia revogação da benesse, nos exatos moldes do que preceitua o art. 100, caput e parágrafo único, do CPC. Decisão que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)