Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Necessidade de absolvição do agravante por insuficiência do acervo probatório. Tentativa de transporte de uma porção de maconha para o interior do presídio. Ausência de provas quanto à participação do acusado, fato essencial para a configuração da infração disciplinar. Recurso provido