Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro, porque legalmente amparadas e licitamente convencionadas pelas partes. Porém, como não comprovada a avaliação do bem alienado pelo apelado, resta configurada a vantagem excessiva, devendo a tarifa de avaliação ser declarada nula, com a restituição do valor despendido pelo apelante, de forma simples, pela ausência de má-fé comprovada. Apelo parcialmente procedente, mantida a sucumbência fixada em primeiro grau