Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. BRIGA DE ADOLESCENTES EM SALA DE AULA. COLÉGIO ESTADUAL. LESÕES CORPORAIS. DANOS MORAIS.
1.A hipótese tratada nos autos é de responsabilidade objetiva do Estado, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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