Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Heli. Absolvição. Fragilidade probatória. Pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso da defesa do réu Lucas. Absolvição. Fragilidade probatória. Alegação de flagrante preparado. Ilegalidade da abordagem realizada. Policiais civis que não comprovaram a existência de elementos objetivos e concretos que indicassem a fundada suspeita para a realização do ato. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

1. Concessão da justiça gratuita aos réus. Presunção de veracidade das alegações de insuficiência de recursos financeiros. art. 99, parágrafo 3º, do CPC. 2. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência não comprovadas. Absolvição. 3. Tráfico de drogas. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 4. Policiais civis que receberam informações dando conta de que Lucas e Heli transportavam drogas que teriam sido por eles recebida no estado do Paraná. Utilizando-se de viaturas descaracterizas, os policiais se postaram nas imediações da casa de Lucas onde aguardaram a sua chegada. Ao avistarem o carro em que Lucas, Heli e uma mulher estavam, os policiais emitiram sinais luminosos e deram ordem de parada. Lucas, na condição de condutor, acelerou o carro e empreendeu fuga, dando início à perseguição. Policiais que avistaram o momento em que os passageiros arremessaram dois tijolos de maconha para fora do automóvel. Perseguição que foi interrompida para proteção dos demais condutores e transeuntes. Policiais que já tinham ciência da identidade das pessoas que estavam no carro. 5. Dosimetria. 5.1 - réu Heli. Maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/6. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Maus antecedentes que impedem a aplicação da figura do tráfico privilegiado. Fixação do regime prisional intermediário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5.2 - réu Lucas. Maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Maus antecedentes que impedem a aplicação da figura do tráfico privilegiado. Fixação do regime prisional intermediário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.