Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, IV, C/C CP, art. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA COM AJUSTE NA DOSIMETRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO.

1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa dos apelantes LEANDRO NUNES DA PAIXÃO e ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que os condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo art. 155, §4º, IV, combinado com CP, art. 14, II. ... (Continua)