Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 618.3549.3088.8076

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO.

O

CDC sanciona e torna solidários frente ao consumidor todos aqueles que se inserem na cadeia de consumo. Rejeição da preliminar incensurável. ... ()

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