Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NO arts. 129, § 9º, E 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ACUSAÇÃO DE LESÃO CORPORAL. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO. SUPSENSA CONDICIONALMENTE, NA FORMA DO art. 77, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB OS ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA, BEM COMO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.