Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de multa. Impugnação rejeitada. Inconformismo. Acolhimento. Decisão que antecipa a tutela, em ação de indenização por concorrência desleal, em sede de agravo de instrumento, antes da formação do contraditório. Possibilidade de cumprimento provisório da multa, ainda que ausente trânsito em julgado da deliberação antecipatória. Impugnação ao cumprimento provisório, que controverte a própria antecipação, à luz de novos argumentos e elementos de prova não examinados anteriormente. Processo de conhecimento que se encontra em fase de instrução. Solução pragmática que justifica a suspensão do cumprimento provisório, até o julgamento da ação de conhecimento. Aplicação por analogia do disposto no art. 313, V, a e b, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido