Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA PELOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIDOR MILITAR FALECIDO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO PECÚLIO CBPM E POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUFIN PARA INCLUIR O CRÉDITO EXEQUENDO NA LISTAGEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS DA SEFAZ REFERENTE AOS VALORES ATUALIZADOS. RECURSO PROVIDO.