Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com devolução de valores - Cerceamento de defesa não caracterizado - Cobrança de tarifa referente a carga poluidora (fator K), em decorrência de atividade de restaurante e similares exercida pela parte autora - Ausência de estudo prévio administrativo da carga poluidora - Necessidade, em se tratando de atividade comercial - Irregularidade evidenciada - Restituição simples de valores cobrados em excesso devida - Encargos legais que incidem sobre o valor da condenação corrigidos de ofício - Cálculo remetido à liquidação - Apelo improvido