Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA EM TERMO DE AUDIÊNCIA. ACUSADO FORAGIDO. ATO JUDICIAL FUNDAMENTADO NO CPP, art. 367. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado contra a decretação da revelia do acusado no termo de audiência. O impetrante sustenta que a decisão ofende os princípios do devido processo legal, da oralidade e do contraditório, pleiteando a suspensão dos efeitos da revelia e, ao final, a anulação do termo de audiência ou a exclusão da declaração de revelia. ... (Continua)