Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelação da requerida. Alegação de abandono do imóvel. Não ocorrência. Caracterizada a invasão de imóvel. Esbulho possessório comprovado. Direito à reintegração na posse, previsto no CCB, art. 1.210. Alegação de benfeitorias no imóvel. Não comprovado. Apelante que usufruiu do imóvel. Condenação ao pagamento dos aluguéis é devida. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.