Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 204/22. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. TEXTO LEGAL QUE VEDA O DIREITO A PROMOÇÃO DE POLICIAL SUBMETIDO A PROCESSO DISCIPLINAR. LIMINAR.

Representação por inconstitucionalidade com pleito de concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do lei complementar 204/1922, art. 53, II do Estado do Rio de Janeiro, que impede a promoção por merecimento do policial se ¿submetido a procedimento disciplinar decorrente de falta de natureza média ou grave, ou policial ou judicial penal por infração dolosa, exceto se houver indícios veementes de exclusão de ilicitude devidamente comprovados e assim considerados pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas¿. ... (Continua)