Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PLEITO VOLTADO A ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE JUSTA CAUSA, FACE À INÉPCIA DA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO art. 395, III DO CPP, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, NÃO TRAZENDO A DENÚNCIA OS ITENS SUBTRAÍDOS, NÃO TENDO HAVIDO A APREENSÃO DAS MERCADORIAS E EMISSÃO DE CUPOM FISCAL A DEMONSTRAR OS BENS SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS, EM TESE QUE FOI VENTILADA SOMENTE EM RAZÕES RECURSAIS - EM ANÁLISE À PROVA, O FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO, EM JUÍZO, INTRODUZIU QUE SEU EMPREGADOR VIU O CRIME PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E O CHAMOU, SOLICITANDO QUE FOSSE AO ESTABELECIMENTO, QUE JÁ ESTAVA FECHADO, PARA ABRIR O PORTÃO PARA OS POLICIAIS, O QUE FOI FEITO, SENDO ENCONTRADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, E EMBORA NÃO TENHA VISTO AS IMAGENS, VIU ITENS DENTRO DE UM CARRINHO E OUTROS QUE JÁ HAVIAM SIDO CONSUMIDOS - POLICIAIS MILITARES ACIONADOS QUE FORAM AO LOCAL ONDE O APELANTE ESTAVA, E TENDO INGRESSADO NO ESTABELECIMENTO LESADO APENAS UM DOS AGENTES QUE PRENDEU O APELANTE QUE TERIA DEIXADO UM CARRINHO COM OS BENS NO PRIMEIRO ACESSO ENQUANTO CONSUMIA OUTROS NO LOCAL E DESCARTAVA AS EMBALAGENS, O QUE FOI REPRODUZIDO PELO SEU COLEGA DE FARDA QUE VIU EMBALAGENS ABERTAS NA PARTE DE FORA DO ESTABELECIMENTO, PERCEBENDO QUE HAVIA UM PORTÃO OU UMA PAREDE DE MADEIRA, ROMPIDA, POSSIBILITANDO O ACESSO A OUTROS PRODUTOS, LOCALIZANDO NOVAS EMBALAGENS VIOLADAS E O FRIGORÍFICO ABERTO, O QUE TERIA OCORRIDO APÓS O INGRESSO DO APELANTE NO LOCAL, DE ACORDO COM O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO, TENDO O SEU COLEGA DE FARDA PRENDIDO O APELANTE QUE, INFORMALMENTE, CONFESSOU O CRIME - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU O FURTO DAS MERCADORIAS, MAS ADMITIU QUE INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO E CONSUMIU ALGUNS PRODUTOS, POIS JÁ HAVIA TRABALHADO NO SUPERMERCADO E ESTAVA EM SITUAÇÃO DE RUA, COM FOME - O FATO FOI PRESENCIADO

PELO PROPRIETÁRIO DO MERCADO ATRAVÉS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, E QUE NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO, TENDO ACIONADO A POLÍCIA E CONTATOU UM FUNCIONÁRIO QUE MORAVA PRÓXIMO, PARA A ATUAÇÃO DA POLÍCIA, O QUE FOI FEITO, SENDO O APELANTE ENCONTRADO NO INTERIOR DO SUPERMERCADO, ALÉM DE UM CARRINHO CONTENDO DIVERSAS MERCADORIAS, E DE PRODUTOS QUE JÁ TERIAM SIDO CONSUMIDOS NO LOCAL, O APELANTE CONFESSOU O INGRESSO NO EMPÓRIO, MAS, SEM OBJETIVAR O NÚCLEO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE TEM DE SER AFERIDO, FRENTE AOS VETORES ESTABELECIDOS PELO NOBRE STF, COMO A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA - APELANTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE DELITO SEMELHANTE, DE NATUREZA PATRIMONIAL, O QUE REVELA UM GRAU ELEVADO DE REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA E UMA PERICULOSIDADE SOCIAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS CORTES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA QUANTO AOS ITENS QUE, ESTAVAM NO CARRINHO E SEM PROVA CERTA DE QUE TIVESSEM SIDO COLOCADOS PELO APELANTE, E QUANTO AOS CONSUMIDOS PELO APELANTE, NO INTERIOR DO COMERCIO LESADO, EM TESE, A FALTA DE OUTRA MOSTRA TRATA-SE DE FURTO FAMÉLICO, ENCONTRANDO-SE EM ESTADO DE NECESSIDADE, E INOBSTANTE OS POLICIAIS TRAGAM QUE HOUVE CONSUMO DE CERVEJA, NÃO HÁ PROVA CERTA DO AUTOR, CONDUZINDO AS HIPÓTESES À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM RESSALVAS NO ENTENDIMENTO DO EMINENTE DES. REVISOR, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NOS ARTS. 23, I DO CP COMBINADO COM O 386 VI E O INCISO VII DO CPP.