Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Carteiro - Artrose nos joelhos - Perícia Judicial: Incapacidade parcial e permanente e nexo concausal devidamente comprovados. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS objetivando a extinção do processo, sem julgamento de mérito, considerando a falta de interesse de agir do autor. Subsidiariamente, sustenta que a data de início do benefício deve ser a da citação ou do ajuizamento da ação - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Requerimento administrativo comprovado nos autos, sem agendamento da perícia administrativa em prazo razoável. ... (Continua)