Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. ÔNUS CRIADO A PARTIR DE ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA E IMPUTADO AO CONSUMIDOR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA OCORRIDO DESVIO DE ENERGIA, PORÉM, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. OCORRE QUE, CONFORME SE DEPREENDE DO TRECHO DO LAUDO PERICIAL EM FLS. 195, A SEGUIR COLACIONADO, A AUSÊNCIA DE REPRESENTANTES DA APELANTE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DE TESTES DE AFERIÇÃO DO APARELHO MEDIDOR INSTALADO NO LOCAL. ISTO POSTO, EM QUE PESE HAVER SIDO OBSERVADO CONSUMO ABAIXO DO PERFIL DE CONSUMO NA UNIDADE NO PERÍODO RECLAMADO, ESSE FATO ISOLADAMENTE NÃO CARACTERIZA O DESVIO DE CONSUMO OU A PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELA PARTE AUTORA, CUJA BOA-FÉ PRESUME-SE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DECLATAR NULO O TOI NÚMERO 2019/1729431, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL E INVERTER OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.