Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade. Alegações de irregularidades no auto de prisão em flagrante que se confundem com o mérito. Inépcia da inicial. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Preliminar rejeitada. Absolvição por insuficiência de provas. Viabilidade. Inexistência de prova segura quanto à autoria do crime. Crime praticado há mais de dez anos. Reconhecimento fotográfico do réu Amauri não confirmado presencialmente em nenhuma das fases do processo. Corré Leide que, apesar de ter sido presa na posse dos objetos subtraídos, não foi reconhecida pela vítima ou pela testemunha que afirmou ter visto uma mulher aguardando o roubador do lado de fora da residência da ofendida. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Conjunto probatório que revela a possível prática do delito de receptação. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. Necessidade de observância do princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Ausência de relação de subsidiariedade entre os referidos delitos patrimoniais. Absolvição que se impõe. Recursos providos... (Continua)