Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 619.1174.7702.3552

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Iacri - Atendente - Laudo pericial que apurou insalubridade - Questão não impugnada - Irresignação apenas em relação ao termo inicial do pagamento - Adimplemento que deve ser realizado a partir do momento em que preenchidos os requisitos materiais para obtenção do benefício, ou seja desde o início da atividade insalubre - Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()

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