Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 619.3014.3734.3612

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

I. 

Caso em Exame. Determinada a emenda da petição inicial os apelantes restaram inertes. ... ()

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