Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Reexame necessário. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Policial militar que teve o seu direito a averbação de tempo de serviço, prestado na condição de aluno-aprendiz, reconhecido administrativamente no ano de 2006. Administração Pública efetuou a retificação do cálculo do percentual de triênio dos policiais militares que haviam averbado tempo de serviço como aluno-aprendiz. Procedimento administrativo que não respeitou o devido processo legal. Direito do autor que encontra amparo na Súmula 96/Tribunal de Contas da União. Diversos precedentes em nosso Tribunal. Inexistência de qualquer óbice a imediata aplicação do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida na sua integralidade em sede de reexame necessário.