Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Ação Indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Recursos improvidos.

I. Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente e na caracterização dos danos morais, justificando a indenização. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza a compensação pecuniária.4. O dever de indenizar não pode ser afastado, sendo cabível a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos improvidos. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos