Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NO ECA, art. 243. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 2 ANOS E 8 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição repelida. Circunstâncias negativas reconhecidas ante as consequências delitivas. Vítima que necessitou de intervenção médica, ministrada com glicose, a fim de evitar possível estado de coma alcoólico. Dosimetria e regime semiaberto devidamente fixados e fundamentados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)