Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, pois o plano de pagamento não prevê a quitação integral das dívidas. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Recorrente não demonstrou que se encontra em condição de superendividamento, pois o valor mensal remanescente após o pagamento das parcelas dos empréstimos é superior aos R$ 600,00 (seiscentos reais) previstos no caput do Decreto 11.150/2022, art. 3º como mínimo existencial. Ausentes, portanto, os requisitos legais para repactuação de dívidas postulada. Precedentes desta C. Câmara. Extinção mantida, por fundamento diverso. ... (Continua)