Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCONFORMISMO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.

1. O acórdão embargado registrou que a jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa, atual e notória no sentido de que o procedimento licitatório simplificado é insuficiente para autorizar a incidência automática da Lei 8.666/93, art. 71, de modo que a alegada violação de lei e divergência jurisprudencial não viabilizam o recurso de revista, na forma da Súmula 333/TST. 2. Alerte-se que o inconformismo da parte reclama a interposição de recurso dotado de efeito revisional e não embargos declaratórios que não possuem essa função, sendo inservíveis para que se obtenha rejulgamento. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)