Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DECISÃO
Direito do Consumidor. Cuida-se de ação civil pública, manejada pelo Ministério Público, em razão da precariedade e da falta de segurança nos ônibus operados pelas demandadas, que fazem itinerários entre Petrópolis e Municípios da Baixada Fluminense. ... ()
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