Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO CLT, art. 71. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO CLT, art. 71. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322 em 5/7/2023, declarou a constitucionalidade da redação dada ao § 5º do CLT, art. 71 pela Lei 13.103/2015, firmando o entendimento de que é possível haver redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada via negociação coletiva, porque não se trata de direito pertencente ao núcleo indissolúvel do trabalhador, conforme já assentado no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)