Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS -

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Inclusão de dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Exclusão já efetuada quando da cessão da dívida, deixando de constar como «em prejuízo"- Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Alegada negativa de transação bancária, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos - Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui mera irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)