Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO, A FIM DE EVITAR SUA PRISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente denunciado em 23/08/2024 pela suposta prática do delito previsto no art. 217-A, c/c o 61, II, «f, por diversas vezes, no âmbito da Lei 11.340/06, ocasião em que a Promotoria de Justiça em atuação na Vara de Origem pleiteou ao juízo a decretação de sua prisão preventiva. ... (Continua)