Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 03 SALÁRIOS MÍNIMOS POR DANOS MORAIS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIMES SEXUAIS - CLANDESTINIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - INFORMAÇÕES ACERCA DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE NÃO FORAM COLHIDAS SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA OFENDIDA - SÚMULA 983/STJ - REFORMA DA SENTENÇA

Restou comprovado nos autos que o apelante praticou atos libidinosos com a vítima, uma menina de 04 anos de idade, consistente em passar a mão, alisar e colocar o dedo na vagina da ofendida. ... (Continua)