Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

Alegação de que foi vítima de fraude ao ser incluído sem o seu conhecimento em alteração contratual da empresa PAGI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNJP: 10.860.010 0001-50, procedida no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro e devidamente registrada e arquivada na JUCERJA. Afirma que desconhece tal empresa e nunca participou de qualquer negócio referente ao ato, aduzindo, outrossim, que pesa contra si dívidas contraídas em nome da sociedade empresária que culminaram com a negativação de seu nome. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Ausência de amparo a pretensão recursal. Embora falsa a assinatura imputada ao autor, os documentos contavam com a assinatura de contador devidamente cadastrado, que declarou, sob sua responsabilidade, a autenticidade das cópias apresentadas. lei 8.934/1994, art. 63, §3º, art. 6º, §4º, do Provimento CGJ 62/2018 e art. 936 do CNCGJ. Alteração contratual contendo o nome do autor teve a assinatura reconhecida como verdadeira pelo Contador que também firmou o mesmo documento. Portanto, ao realizar o registro do instrumento contendo declaração de veracidade das informações, denota-se não ter o réu praticado ato ilícito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)