Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS.

Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Operações de venda de pão de queijo. Autora autuada pelo recolhimento do imposto em montante inferior ao devido. Tributo calculado com base no art. 3º, XIX, do Anexo II, do RICMS, que prevê a redução da alíquota efetiva em operações internas envolvendo «massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH". Produto reclassificado pela Receita Federal. Alteração gradativa deste entendimento, pacificado com a publicação da Solução de Consulta COSIT 98.263 de 27 de setembro de 2018. Tratamento tributário dispensado ao produto, no âmbito do Estado de São Paulo, que, no entanto, modificou-se apenas com a publicação da Decisão Normativa CAT 03/2019. Pretensão da autora a que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário no que concerne ao período compreendido entre março de 2018 e maio de 2019, quando a Administração Tributária Paulista consolidou a orientação no sentido da inaplicabilidade da redução de alíquota àquele produto. Elementos dos autos que indicam a verossimilhança do alegado e a probabilidade do direito. Perigo da demora. Inexistência de lesão ao erário neste momento processual. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Agravo provido para tal finalidade... (Continua)