Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de imissão na posse - Distribuição livre à 25ª Vara Cível - Redistribuição para a 1ª Vara de Registros Públicos, em virtude de anterior ajuizamento de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel - Impossibilidade - Matéria não inserida no art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedente - Procedente o Conflito - Competência do Juízo Suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote