Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENSIONAMENTO, FIXADO EM 2019, EM 17% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE, ACRESCIDO DA MENSALIDADE ESCOLAR E PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MANTER O PERCENTUAL EM 17% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE, UMA ATIVIDADE ESPORTIVA, E TERAPIAS COMO FONOAUDIÓLOGA E PSICÓLOGA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em analisar se os alimentos fixados na sentença devem ser majorados para 30% dos vencimentos do réu/apelado, restando preclusa, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.013, a obrigação relativa ao custeio da mensalidade escolar, plano de saúde, uma atividade esportiva e terapias como fonoaudióloga e psicóloga. ... (Continua)