Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S/A. contra decisão que afastou a prescrição alegada em ação proposta por Francisca de Lourdes Flores Rodrigues. A autora questiona a cobrança de dívida não reconhecida, pleiteando a repetição em dobro dos valores descontados e reparação por dano moral. O banco sustenta que a pretensão está prescrita, pois transcorreram mais de cinco anos entre a quitação do contrato e o ajuizamento da demanda. ... (Continua)