Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos do réu. Primeiro, mantém-se a conclusão de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do contrato. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumento juntado que não possuía assinatura da autora, apenas faz constar nota de «assinatura digital". Dossiê juntado que não serviu a essa finalidade. Crédito em favor da autora que não conduzia à validade do contrato. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do negócio jurídico com manutenção da restituição simples dos valores, tendo em vista a ausência de recurso da autora. E segundo, mantém-se o reconhecimento da existência de danos morais. Ineficiência no atendimento oferecido à autora e permanência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, mantém-se o valor da reparação por danos morais em R$ 6.500,00, tendo em vista que a autora terminou vítima de fraude em operações de crédito junto ao réu. Parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. ... (Continua)