Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO PARA FECHADO.

Apenado condenado à pena de 14 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado e beneficiado com VPL de Natal. Determinação de retorno, em 30/12/2021, que não ocorreu, retornando o agravante à unidade somente em 25/02/2022, com a recaptura. Justificativa de motivo de saúde não comprovada. PAD regular que apurou falta grave na modalidade evasão com consequente regressão para o regime fechado. Decisão atacada que se mostra irretorquível. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)