Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno Criminal. Condenação definitiva por fraude a licitação e crime de responsabilidade (Lei 8.666/93, art. 90 e art. 1º, I do Decreto 201/1967). Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido