Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSUMAÇÃO.
1.Auto de Infração lavrado em 1997. Impugnação oferecida em sede administrativa em 18/09/1997 e somente julgada pela Junta de Revisão Fiscal em 12/06/2012. ... ()
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