Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu - Relação negocial regida pelo CDC - Fraude na emissão de boleto bancário - Pela leitura do comprovante de pagamento, sequer há dados que possam gerar desconfiança de que o valor não tivesse sido destinado ao banco credor - Autor que, alguns dias após o pagamento, foi surpreendido com a cobrança do referido valor, não logrando êxito na solução administrativa do impasse - Fragilidade da segurança dos serviços financeiros do banco réu que afasta a suposta culpa exclusiva do consumidor, que não emergiu comprovada nos autos, porque a fraude perpetrada trouxe verossimilhança à atuação dos criminosos, que se utilizaram do canal de atendimento da instituição financeira, gerando boleto falso - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade - Culpa exclusiva do autor não caracterizada - Indenização material bem acolhida na origem - Danos morais bem fixados e mantidos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)