Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 33 E 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS APENAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, IV DA LEI 11.343/06. - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.