Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. LIMINAR CONFIRMADA.

Paciente preso em flagrante e denunciado pelo delito descrito no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pena de detenção de 3 meses a 2 anos. Conversão em prisão preventiva pelo Julgador da Central de Custódia, diante de alegada presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, o que foi mantido pelo juiz natural da ação penal. Prisão preventiva que já se estendia por mais de 30 dias. Circunstâncias insuficientes para dar suporte à manutenção da medida extrema escolhida, a ser imposta somente como ultima ratio. Custódia cautelar do Paciente que se revela desnecessária às peculiaridades do caso em exame, e notadamente diante da pena cominada ao delito a ele imputado. Desproporcionalidade com a pena a ser aplicada, na hipótese de eventual condenação. Princípio da homogeneidade. Prisão preventiva que não pode ser utilizada como meio de antecipação da pena. Possibilidade de aplicação de outros meios legais, levando-se em conta o caráter substitutivo das medidas cautelares diversas da prisão, bem como a aferição de que o ônus a ser imposto ao Paciente será necessário, proporcional e suficiente para garantir a efetividade da persecução penal. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.... (Continua)