Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova - Possibilidade de reabertura da instrução probatória - Nulidade não configurada - Prova documental carreada aos autos que demonstra, suficientemente, a existência do nexo de causalidade entre a conduta da agravante e os danos ambientais aferidos no imóvel - Laudo técnico do CAEx que concluiu haver fortes indícios de que as lavouras de mandioca foram afetadas pela pulverização aérea de agrotóxicos nas lavouras de cana-de-açúcar da Usina Conquista do Pontal - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Incidência da Súmula 618/STJ - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)