Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 69, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. DESNECESSÁRIO, PORTANTO, O EXAME DE SEUS FUNDAMENTOS. SOBRE A IRRESIGNAÇÃO, OS AUTOS NÃO REVELAM PARALIZAÇÃO IMOTIVADA DO FEITO, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. A INSISTÊNCIA DO PARQUET NA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA FALTANTE, CUJO DEPOIMENTO ENTENDE SER FUNDAMENTAL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS É ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMA. POR OUTRO LADO, SE O ESTADO-ADMINISTRAÇÃO NÃO APRESENTOU A REFERIDA TESTEMUNHA, UM POLICIAL MILITAR NO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL ATRIBUIR A DEMORA PARA O DESFECHO DA LIDE AO ESTADO-JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA, INICIALMENTE, PARA O DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2.025, FOI ANTECIPADA PARA O DIA 26, DO PRÓXIMO MÊS DE NOVEMBRO. DESFECHO DA LIDE QUE SE APROXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.