Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE I, REF. D07, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL E TRIÊNIOS EM 45%. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Piso salarial nacional do magistério público. Pretensão de adequação do valor das rubricas «provento e «triênio". Presença dos requisitos para concessão de tutela de evidência, nos termos do disposto no art. 311, II do CPC. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da Lei 11.738/2008, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Percepção do valor de «provento e «triênio que se impõe, com observância dos reajustes subsequentes do piso salarial nacional. Possibilidade de deferimento de tutela provisória em face da Fazenda Pública. Súmula TJRJ 60. Ausência de irreversibilidade da medida. Suspensão da execução da tutela de evidência ora concedida diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão da Liminar 0073177-26.2023.8.19.0000. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)