Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Pedido de Alvará. Lei . 6.858/80. Ausência de certidão de óbitos dos genitores. Apelação desprovida.

1. O levantamento de valores previstos na L. . 6.858/80 através do alvará judicial deve ser feito pelos dependentes habilitados junto à Previdência e, na falta desses, pelos sucessores do de cujus. 2. No caso vertente, a de cujus era viúva e não deixou filhos, pelo que são seus sucessores os ascendentes e, na falta destes, os parentes colaterais até o quarto grau. 3. Para comprovar que a requerente é a única herdeira colateral remanescente, é imprescindível a apresentação das certidões de óbito dos pais da de cujus, o que não foi atendido. 4. Apelação a que se nega provimento.