Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. art. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/94. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. REAJUSTE DEVIDO AOS PROFESSORES INATIVOS QUE INCORPORARAM A VANTAGEM POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 2.365/94 AO TEMPO DA INSTITUIÇÃO DO ABONO LINEAR PELO DECRETO ESTADUAL 21.517/95. VALOR CONFORME O ÍNDICE DOS REAJUSTES GERAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EFICÁCIA VINCULANTE. PEDIDO INICIAL DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA AUTORA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE AFASTA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Gratificação de regência de classe incorporada aos proventos conforme o disposto na Lei 2.365/94, art. 3º. Tese fixada no julgamento de mérito do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 pela Seção Cível desta Corte em 13.12.2018, segundo a qual o reajuste é devido conforme os índices dos reajustes gerais dos professores da rede pública estadual aos professores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual 2.365/94, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo Decreto Estadual 21.517/95. Pedido inicial da autora de aplicação da tese do IRDR, não tendo sucumbido. Sucumbência recíproca e condenação da autora em honorários de sucumbência que se afastam. Aplicação de ofício de juros de mora e da correção monetária em conformidade com a tese fixada no Tema 905 do STJ para as condenações da Fazenda Pública atinentes aos funcionários públicos no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)