Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA SOBRE A INVALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA PRÓPRIA FOTOGRAFIA ENCAMINHADA AOS LESADO. TESE DA DEFESA ACOLHIDA. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL, QUE APRESENTOU UMA ÚNICA FOTOGRAFIA DO TIRADA DO PRÓPRIO ACUSADO, LOGO APRESENTADA AOS LESADOS, QUE POSITIVARAM O RECONHECIMENTO AO ARREPIO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E RESOLUÇÕA Nº, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 598.86//SC. DE RELATORIA DE MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DE PESSOA, PRESENCIALMENTE OU POR FOTOGRAFIA, REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL, APENAS É APTO, PARA IDENTIFICAR O RÉU E FIXAR A AUTORIA DELITIVA, QUANDO ATENDIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO art. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS À CONDENAÇÃO, POIS HAVIDA CONTAMINAÇÃO POR DERIVAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES, POR CONSEGUINTE, INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS CONFIRMADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVA, LOGO, NÃO RESTOU OUTRA OPÇÃO QUE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FULCRO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO.