Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. BLOQUEIO REALIZADO EM DATA PRÓXIMA AO QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES DE ENTRADA NA CONTA BLOQUEADA SÃO DESTINADOS IMEDIATAMENTE A CONTA DE OUTRA SOCIEDADE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, DE ONDE SÃO EFETUADOS OS PAGAMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE TODO O GRUPO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO (ART. 7º, X, CF/88). IMPOSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO PREJUDICAR O DIREITO DE TERCEIROS AO RECEBIMENTO DE VERBAS ALIMENTARES. CRÉDITO DE MAIOR PREFERÊNCIA. DE OUTRO LADO, NÃO FOI DEMONSTRADO QUAL O REAL FATURAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DO INTERESSE DO EXEQUENTE. DESBLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES, COM MANUTENÇÃO DE 20% EM FAVOR DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA RECORRENTE DAS CONTAS. MEDIDA DOTADA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.